Regras para as Inscrições por Empenho
O IBDA – Instituto Brasileiro de Direito Administrativo é uma associação civil sem fins lucrativos que há 50 anos congrega os maiores e melhores profissionais do Direito Administrativo e do Direito Público no Brasil. O Congresso Brasileiro, na sua 39ª edição, é um evento único e exclusivo, cuja compra de vagas é realizada diretamente, sem possibilidade de competição.
Em virtude da natureza jurídica do Instituto e da singularidade do evento, aberto e de programação simultânea, o IBDA fornecerá um recibo devidamente discriminado, relativo aos valores do empenho, para todos os fins legais, em formato digital ou físico, que conterá todas as informações necessárias sobre o evento, o valor da aquisição de vagas e a identificação das partes.
A realização de inscrições para o evento 39º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo não configura tomada de prestação de serviços, conforme a Lei Complementar Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, sendo indevida e dispensável a emissão de NFS-e.
As certidões estão disponíveis no botão abaixo: