Comunicados científicos (CBDA 2026)
REGULAMENTO DE APRESENTAÇÃO DE COMUNICADOS CIENTÍFICOS
Item 1º O 40º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, nos termos deste Regulamento, que estabelece regras formais e materiais garantidoras da qualidade dos trabalhos e da imparcialidade no julgamento das apresentações submetidas, permite o envio de Comunicados Científicos de graduandos(as) e pós-graduandos(as), a partir de 04 de maio de 2026, para apresentação oral durante o Congresso.
§ 1º O objetivo das apresentações é a publicização de trabalhos acadêmicos de relevância social no contexto das temáticas do Congresso.
§ 2º Apenas estudantes de graduação e de pós-graduação (stricto sensu e lato sensu) poderão apresentar comunicados científicos.
Item 2º Poderão ser submetidos pelos(as) autores(as), cumulativa e simultaneamente, 1 (um) comunicado científico e 1 (um) artigo jurídico, este último seguindo as regras contidas no Regulamento de Artigos Jurídicos, disponível no site do Congresso.
§ 1º Cada autor(a) poderá submeter apenas 1 (um) Comunicado Científico e, se for o caso, 1 (um) Artigo Jurídico, regido por Regulamento próprio, sendo vedada a coautoria para ambas as hipóteses.
§ 2º No caso da submissão simultânea de artigo jurídico e comunicado científico, a aprovação de cada um deles, pela Comissão de Trabalhos Científicos, será realizada de maneira independente.
§ 3º As submissões deverão ser realizadas exclusivamente por meio da plataforma eletrônica de inscrição do 40º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. Os canais de contato por e-mail deverão ser utilizados exclusivamente para esclarecimentos e para dirimir dúvidas não contempladas neste Edital.
Item 3º Os(As) autores(as) que tiverem o seu comunicado científico aprovado, em conformidade com as regras e datas dispostas neste Regulamento, estarão aptos(as) a obter a isenção do valor da inscrição no 40º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, conforme a Política de Descontos disponível no site do Congresso.
§ 1º Para comprovar a aptidão à isenção, o(a) autor(a) deverá incluir, no ato da inscrição, documento que comprove a aprovação do comunicado científico pela Comissão de Organização de Trabalhos Científicos.
§ 2º O documento mencionado no § 1º deverá ser o extrato do e-mail recebido pelo(a) autor(a) após a aprovação do trabalho pela referida Comissão, convertido em formato PDF, no qual constará a mensagem de aprovação do comunicado científico submetido.
§ 3º O(A) autor(a) não deve efetuar o pagamento da inscrição no Congresso antes da submissão e da aprovação do comunicado científico pela Comissão de Organização de Trabalhos Científicos. Em caso de pagamento antecipado da inscrição, não haverá a devolução ou reembolso de valores, mesmo com eventual reprovação do comunicado submetido.
§ 4º A previsão contida no § 3º não se aplica ao caso de cancelamento da participação do(a) autor(a) no 40º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo que, neste caso, terá seu pedido de reembolso apreciado na forma da Política de Reembolso para Inscrições, disponível no site do Congresso.
§ 5º Não serão concedidas isenções para inscrições por empenho, mesmo em caso de aprovação do comunicado científico pela Comissão de Organização de Trabalhos Científicos, conforme estabelece a Política de Descontos disponível no site do Congresso.
§ 6º Na hipótese de submissão simultânea de Comunicado Científico e de Artigo Jurídico, regidos por Regulamentos próprios, e de aprovação de ambos os trabalhos pela Comissão de Organização de Trabalhos Científicos, o(a) autor(a) poderá realizar a sua inscrição no Congresso com o benefício de isenção previsto neste Regulamento, observadas as demais normas aplicáveis.
Item 4º Os prazos para submissão estão dispostos no Anexo I deste Regulamento, os quais deverão ser devidamente cumpridos pelos(as) autores(as), sob pena de reprovação do comunicado científico e de não garantia do aproveitamento do valor promocional do respectivo lote de inscrição.
§ 1º Os prazos finais para a submissão dos comunicados científicos são diferentes e inferiores aos prazos finais dos lotes para inscrição no Congresso, de modo a possibilitar a avaliação pela Comissão de Organização de Trabalhos Científicos, eventual ajuste/correção solicitado pela referida Comissão, e a finalização da inscrição com a comprovação da isenção pelo(a) candidato(a), dentro do prazo do respectivo lote.
§ 2º Os prazos finais para submissão de comunicados científicos se encerram às 23 horas e 59 minutos das datas estabelecidas no Anexo I deste Regulamento, de modo que os comunicados científicos submetidos a partir das 00h00min (zero hora/meia-noite) serão corrigidos nos prazos definidos para o lote seguinte, conforme Anexo I.
§ 3º A Comissão de Organização de Trabalhos Científicos fará uma análise prévia dos comunicados científicos submetidos para verificar o cumprimento das normas estabelecidas neste Regulamento, podendo o Parecer da Comissão ser: 1. de aprovação; 2. de solicitação de ajustes por descumprimento parcial das regras deste regulamento; ou 3. de reprovação.
§ 4º Eventuais correções e ajustes solicitados pela Comissão de Organização de Trabalhos Científicos, decorrentes de descumprimento parcial das regras deste Regulamento, deverão ser realizados pelo(a) autor(a) em até 48 (quarenta e oito) horas após o envio do Parecer da Comissão.
§ 5º A Comissão de Organização de Trabalhos Científicos poderá interromper antecipadamente a submissão de comunicados caso todas as vagas tenham sido preenchidas antes do termo final de inscrição.
Item 5º O resultado da avaliação da Comissão de Organização de Trabalhos Científicos será encaminhado por e-mail e ficará disponível para consulta no sistema de submissão.
Item 6º As discussões síncronas dos comunicados científicos submetidos serão realizadas exclusivamente na modalidade presencial e ocorrerão durante o Congresso, em data, horário e sala específicos, conforme o cronograma de apresentação, que será publicado no dia 24 de novembro de 2026, no site do Congresso.
Parágrafo único. Cabe aos(às) inscritos(as) programar a sua estada em Curitiba no período integral, referente à tarde do dia 25 de novembro até a manhã do dia 27 de novembro de 2026, para apresentarem seus trabalhos nos termos do cronograma a ser divulgado. Não haverá trocas de datas e horários a pedido dos(as) apresentadores(as).
Item 7º Os trabalhos serão alocados em Grupos de Apresentação, integrados por uma Comissão composta por professores(as) avaliadores(as). Cada apresentação poderá durar até 06 (seis) minutos. Na sequência, os(as) avaliadores(as) poderão fazer comentários, questionamentos, críticas, elogios e sugestões, no prazo total de 12 (doze) minutos, caso em que o(a) autor(a) poderá ter até 05 (cinco) minutos para a sua manifestação final.
Item 8º Não será permitida a utilização de material projetável (como PowerPoint) nas apresentações e nas explicações. As respostas e as arguições serão feitas oralmente.
Item 9º O arquivo contendo o comunicado científico deve ser submetido em documento WORD e deverá conter a seguinte formatação, conforme o Anexo II deste Regulamento, sob pena de desclassificação do trabalho:
a) Título em português em caixa alta (letras maiúsculas), centralizado e em negrito;
b) Logo abaixo do título, devem constar: o nome, a qualificação institucional, titulação, nome da instituição à qual está ou esteve vinculado(a), com no máximo 3 (três) itens, por extenso, e e-mail;
c) O resumo deve se referir ao objetivo do trabalho, ao procedimento metodológico utilizado, aos resultados parciais ou finais da investigação científica e deve observar a seguinte formatação: fonte Times New Roman 12; espaçamento entre linhas de 1,0 (único/simples); sem parágrafo e sem citações (diretas ou indiretas); com mínimo de 200 (duzentas) e máximo de 250 (duzentos e cinquenta) palavras; 5 (cinco) palavras-chave em português; e as margens da página devem ser de 2cm (dois centímetros) em todos os lados (inferior, superior, esquerda e direita);
d) Não deve conter notas de rodapé nem citações no corpo do texto (inclusive as de referências autor-data, que são vedadas). Não deve conter figuras, logos ou tabelas;
e) Após a indicação das palavras-chave, listar, no mínimo, 05 (cinco) e, no máximo, 08 (oito)
referências que fundamentam a discussão, conforme as normas da ABNT.
Item 10. Os comunicados científicos que forem aceitos pela Comissão de Organização de Trabalhos Científicos e cujo(a) autor(a) cumprir todas as condições de inscrição no evento e de apresentação oral do trabalho, bem como possíveis correções na formatação do texto, poderão ser publicados (com registro no ISBN), a critério da organização do evento.
Item 11. O melhor trabalho em cada grupo de apresentação, conforme deliberação da Comissão de Avaliação de Comunicados, será premiado com Menção Honrosa do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), durante a cerimônia de encerramento do 40º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo.
Item 12. Todos(as) os(as) participantes receberão o seu respectivo certificado de apresentação de comunicado científico.
Item 13. É vedada aos presidentes de mesa, aos palestrantes, aos integrantes da Comissão de Organização de Trabalhos Científicos, da Comissão de Avaliação de Artigos Jurídicos e da Comissão de Avaliação de Comunicados Científicos a submissão de comunicados científicos.
Item 14. A programação do evento, os valores de inscrição, a Política de Descontos, a Política de Reembolso, o presente Regulamento, bem como demais informações sobre o evento, as formas de pagamento e de inscrição, devem ser verificadas no site do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA).
Item 15. Eventuais dúvidas advindas deste Regulamento e que sejam referentes à apresentação dos Comunicados Científicos poderão ser encaminhadas ao e-mail da Comissão de Organização de Trabalhos Científicos <trabalhos_2026@ibda.com.br>.
ANEXO I
40º CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
CRONOGRAMA DE SUBMISSÃO DE COMUNICADOS CIENTÍFICOS
ATIVIDADE
DATA
Prazo de Submissão para desconto do 1º Lote De 04/05/2026 a 24/05/2026
Prazo de Submissão para desconto do 2º Lote De 25/05/2026 a 27/09/2026
Prazo de Submissão para desconto do 3º Lote De 28/09/2026 a 12/10/2026
ANEXO II - MODELO DE COMUNICADO CIENTÍFICO
TÍTULO DO COMUNICADO Fulano de Tal e Tal Doutor pela Universidade Tal Professor da Universidade Tal Assessor Administrativo no Departamento Tal da Administração E-mail: fulanodetal@email.com
Resumo Vide item 9º deste Regulamento. Vide item 9º deste Regulamento. Vide item 9º deste Regulamento. Vide item 9º deste Regulamento. Vide item 9º deste Regulamento. Vide item 9º deste Regulamento. Vide item 9º deste Regulamento. Vide item 9º deste Regulamento. Vide item 9º deste Regulamento. Vide item 9º deste Regulamento. Vide item 9º deste Regulamento. Vide item 9º deste Regulamento. Vide item 9º deste Regulamento. Vide item 9º deste Regulamento. Vide item 9º deste Regulamento. Vide item 9º deste Regulamento. Vide item 9º deste Regulamento. Vide item 9º deste Regulamento. Vide item 9º deste Regulamento. Vide item 9º deste Regulamento. Vide item 9º deste Regulamento. Vide item 9º deste Regulamento. Vide item 9º deste Regulamento. Vide item 9º deste Regulamento.
Palavras-chave: palavra 1, palavra 2, palavra 3, palavra 4, palavra 5.
Referências (Listar de 5 a 8 obras que embasam a pesquisa) CASIMIRO, Lígia Maria Silva Melo de; DOTTA, Alexandre Godoy (Orgs.). Direito Administrativo do Pós-Crise: Caderno dos resumos de comunicados científicos do XXXIV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. Curitiba: GRD, 2020. FORTINI, Cristiana. Contratos Administrativos: Franquia, Concessão, Permissão e PPP. 2. ed., São Paulo: Atlas, 2009. GABARDO, Emerson; BITENCOURT, Caroline Müller. Governo eletrônico, serviços públicos digitais e participação popular: um caminho democrático a ser percorrido pela administração pública brasileira. Interesse Público, v. 9, n. 43, p. 41-74, 2021. MOTTA, Fabrício; GABARDO, Emerson (Coords.). Crise e reformas legislativas na agenda do Direito Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2018. PONTES FILHO, Valmir; MOTTA, Fabrício; GABARDO, Emerson (Coords.). Administração pública: desafios para a transparência, probidade e desenvolvimento. Belo Horizonte: Fórum, 2017. ZOCKUN, Maurício; ZOCKUN, Carolina Zancaner. A relação de sujeição especial no direito brasileiro. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. v. 19, n. 77, p. 121-137, 2019.
