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Artigos Jurídicos

O XXXVIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo abre à participação de graduandos(as), pós-graduandos(as), professores(as) e demais profissionais para o Concurso de Artigos Jurídicos. Trata-se de uma forma de premiação de trabalhos de elevada relevância e qualidade intelectual que serão analisados por uma comissão especialmente designada para esta tarefa.

O Concurso de Artigos Jurídicos é realizado de acordo com um regimento próprio, que estabelece regras formais e materiais garantidoras da qualidade dos trabalhos e busca assegurar a imparcialidade no julgamento dos textos que concorrerão. O Concurso de Artigos Jurídicos é realizado de acordo com um regimento próprio, que estabelece regras formais e materiais garantidoras da qualidade dos trabalhos e busca assegurar a imparcialidade no julgamento dos textos que concorrerão.

Uma vez que já finalizado o prazo de submissão de trabalhos para obtenção de descontos referentes ao 1º Lote, as submissões correspondentes aos prazos dos lotes seguintes serão regidas por este Regulamento.

1. Os artigos deverão ser enviados em arquivo Word, através do sistema eletrônico oficial do Congresso, até a data de 12 de setembro de 2024, de acordo com as orientações deste Regulamento.

2. O arquivo do artigo deverá ser submetido sem identificação, nem no corpo ou no nome do arquivo. Se houver qualquer identificação, o artigo será imediatamente desclassificado.

3. Eventuais correções solicitadas pela comissão deverão ser realizadas e submetidas no sistema oficial do Evento em no máximo 48 horas após o recebimento da mensagem indicativa da necessidade de correção. Em caso de ausência de reenvio no prazo, o artigo não será aprovado.

4. O resultado final sobre a aceitação ou não do artigo será enviado ao(a) autor(a) pelo sistema eletrônico. Não serão selecionados artigos que descumpram as regras formais estabelecidas por este Edital. Não serão enviados e-mails ou mensagens fora da plataforma eletrônica oficial de submissão dos trabalhos.

Parágrafo único. É vedada a divulgação do aceite do artigo pelos(as) autores(as), sobretudo nas redes sociais, sob pena de desclassificação.

5. O(a) autor(a) deve efetuar o pagamento da inscrição no Congresso antes da submissão do seu artigo para integrar o concurso.

6. O artigo deverá ser escrito em documento Word, na língua portuguesa, conforme o ANEXO ÚNICO - MODELO DO ARTIGO, podendo ter no máximo um(a) autor(a) (não é permitida a coautoria), de acordo com as regras a seguir indicadas:

   a) Título em português em caixa alta (letra maiúscula), centralizado e em negrito;

   b) O resumo deve observar a seguinte formatação: fonte Times New Roman 12; espaçamento entre linhas de 1,0 (único/simples); sem parágrafo, sem citações e sem referências; com mínimo de 200 (duzentas) e máximo de 300 (trezentas) palavras; 5 (cinco) palavras-chave em português. O resumo deve referir-se ao objetivo do trabalho, ao procedimento metodológico utilizado, aos resultados e conclusões;

   c) O trabalho deve ter entre 10 (dez) laudas e 20 (vinte) laudas de folha A4, compreendendo a introdução, desenvolvimento, conclusão e referências bibliográficas. O corpo do trabalho deve ser apresentado na seguinte formatação: fonte Times New Roman 12; espaçamento entre linhas de 1,5 (normal); margens de 2cm (dois centímetros) em todos os lados;

   d) Citações diretas devem seguir o seguinte padrão de registro: transcrição com até cinco linhas deve constar do corpo do texto, com letra e espaçamento normais, e estar entre aspas. Fica vedada a utilização de citações longas (citações que ultrapassem cinco linhas);

   e) As notas deverão ser feitas em rodapé (Times New Roman 10, com espaçamento simples) tanto para as referenciais quanto para as explicativas. Não é permitida a utilização do sistema autor-data, o que implicará na desclassificação do trabalho. As páginas deverão ser numeradas no canto superior direito;

   f) Nos casos omissos, seguir as demais normas da ABNT.

7. Deverá ser indicado no sistema o nome do(a) autor(a), bem como a qualificação institucional, titulação, nome da instituição a qual está ou esteve vinculado(a), com no máximo 3 (três) itens, por extenso, e e-mail;

8. Serão aceitos artigos de autores(as) oriundos(as) de qualquer curso superior, desde que o tema abordado esteja inserido em uma das temáticas abrangidas pelo Congresso.

9. Serão reprovados ou desclassificados textos que não estiverem de acordo com os critérios de admissão.

10. Cada interessado(a) poderá participar sendo autor(a) de apenas 01 (um) artigo a ser apresentado (o que não impede de apresentar também o comunicado científico).

11. É importante notar que as regras para os comunicados científicos são distintas das regras do resumo que deve constar dentro do artigo. Ressalta-se que as submissões do artigo e do comunicado científico são feitas em apartado – de forma autônoma. Não haverá apresentação oral de artigos, apenas avaliação do texto escrito pela comissão julgadora.

12. O artigo vencedor será o que obtiver a maior média das avaliações individuais da comissão julgadora, não podendo haver empate. Em caso de haver um número grande de submissões poderá haver uma análise prévia pela comissão organizadora a fim de serem selecionados para a aprovação apenas os melhores trabalhos para posterior análise da comissão julgadora.

13. A primeira, segunda e terceira maiores notas médias de avaliação dos trabalhos receberão o certificado da classificação no Concurso de Artigos Jurídicos.

Parágrafo único: Não haverá divulgação das notas nem da classificação final dos trabalhos.

14. Os três melhores artigos do concurso, a critério da banca de avaliação e da comissão científica organizadora do evento, poderão ser selecionados para publicação no Livro dos Professores do Congresso (com ISBN) – razão pela qual a submissão do artigo já implica prévia autorização dos(as) autores(as) para a sua publicação pelo IBDA.

15. Aos(Às) professores(as) palestrantes, presidentes de mesa e integrantes das comissões de artigos e comunicados é vedada a inscrição no presente concurso de artigos jurídicos.

16. A programação do evento, os valores de inscrição (assim como respetivos lotes e descontos), bem como a forma de pagamento, devem ser verificados no site do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA).

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